Pesquisa sobre:
DIREITO CONSTITUCIONAL
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DeCS
Descritor
Inglês
:
Constitutional Law
Descritor
Espanhol
:
Derecho Constitucional
Descritor
Português
:
Direito Constitucional
Categoria:
SP9.040
Definição
Português
:
Conjunto de normas e princípios jurídicos fundamentais na constituição de um
ESTADO
. (De Plácido e Silva,
Vocabulário
Jurídico, São Paulo: Forense)
Número do Registro:
36444
Ocorrência na BVS
:
Similar:
DeCS
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SciELO
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